HC 897819 - DECISAO

HC 897819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratado pelo regime jurídico próprio do livramento condicional (revogação do benefício e não desconto do tempo liberado), não sendo possível, por força do princípio da legalidade e da jurisprudência do STJ, reconhecer falta grave com seus consectários disciplinares na hipótese analisada; o acórdão de origem estava em parcial desconformidade com essa orientação.

Parties
Paciente: VALDECIR CASTELANO CANDIDO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDECIR CASTELANO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais ou se deve ser aplicado o regramento próprio do livramento condicional previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave e seus consectários dependem do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratado pelo regime jurídico próprio do livramento condicional (revogação do benefício e não desconto do tempo liberado), não sendo possível, por força do princípio da legalidade e da jurisprudência do STJ, reconhecer falta grave com seus consectários disciplinares na hipótese analisada; o acórdão de origem estava em parcial desconformidade com essa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o julgado na origem, afastando a apuração/homologação da falta grave e os seus consectários típicos.
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para cumprimento.