HC 896235 - DECISAO

HC 896235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na interpretação sistemática adotada pelo STJ, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 não impede o pleito de livramento condicional e de saídas temporárias fundamentado no art. 83, V, do Código Penal, e o percentual de cumprimento para progressão de regime aplicável ao caso é de 50% nos termos do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP para reincidente genérico; assim, afasta-se a vedação imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCOS VERONEZE GUINOZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias imposta pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MARCOS VERONEZE GUINOZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à execução penal
  2. 2 Possibilidade de livramento condicional e saídas temporárias para condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Percentual para progressão de regime (50%) no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na interpretação sistemática adotada pelo STJ, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 não impede o pleito de livramento condicional e de saídas temporárias fundamentado no art. 83, V, do Código Penal, e o percentual de cumprimento para progressão de regime aplicável ao caso é de 50% nos termos do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP para reincidente genérico; assim, afasta-se a vedação imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias imposta pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias.
  • Publique-se.