AREsp 2488798 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional quando há prática de novo crime durante o período de prova, nos termos do art. 145 da LEP, sem necessidade de prévia oitiva do apenado, cuja oitiva ocorrerá apenas na revogação definitiva conforme art. 86 do Código Penal.

Parties
Agravante: DEYNER ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Intimação Para Ouvida Do Apenado, Revogação Definitiva, Audiência De Justificação
Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Intimação Para Ouvida Do Apenado Revogação Definitiva Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

DEYNER ROBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício
  2. 2 Se é necessária a prévia oitiva do reeducando para suspensão cautelar do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional quando há prática de novo crime durante o período de prova, nos termos do art. 145 da LEP, sem necessidade de prévia oitiva do apenado, cuja oitiva ocorrerá apenas na revogação definitiva conforme art. 86 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.