HC 886303 - DECISAO

HC 886303 - DECISAO

Constatada a promoção do apenado ao regime prisional aberto em 5/2/2024, verificou-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto por promoção ao regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a promoção do apenado ao regime prisional aberto em 5/2/2024, verificou-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.