HC 901178 - DECISAO

HC 901178 - DECISAO

Havendo agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não se mostra meio adequado para revisão da matéria, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, nos termos do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Agravo De Execução, Constrangimento Ilegal, Erro Material
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Unirrecorribilidade Agravo De Execução Constrangimento Ilegal Erro Material

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado diante de agravo de execução pendente
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 se o paciente preenche requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não se mostra meio adequado para revisão da matéria, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, nos termos do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal