RHC 194821 - DECISAO

RHC 194821 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência e o artigo 86 do Código Penal indicam que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave passível de alterar a data-base para progressão; é legítima a retificação de ofício do atestado de pena pelo juiz da execução para fixar como data-base 01/07/2021, a partir do último marco interruptivo reconhecido, sem violar o princípio non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Reformatio in Pejus, Retificação De Atestado De Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Reformatio in Pejus Retificação De Atestado De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional enseja reconhecimento de falta grave e alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a retificação de ofício do atestado de pena pelo juiz da execução configura reformatio in pejus
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos da execução penal em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência e o artigo 86 do Código Penal indicam que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave passível de alterar a data-base para progressão; é legítima a retificação de ofício do atestado de pena pelo juiz da execução para fixar como data-base 01/07/2021, a partir do último marco interruptivo reconhecido, sem violar o princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.