HC 902008 - DECISAO

HC 902008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de...

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Parties
Paciente: TIAGO LEMES VIZOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para apreciação do pedido de livramento condicional sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO LEMES VIZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta pelo juiz para determinar prova pericial na execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para apreciação do pedido de livramento condicional sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução