HC 901702 - DECISAO

HC 901702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO BRUSTRELO SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS AUGUSTO BRUSTRELO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.