HC 901812 - DECISAO

HC 901812 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado porque a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, considerando todo o histórico prisional do paciente (quatro faltas graves e recente regressão por fuga), hipótese em que o habeas corpus não pode substituir o reexame dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO PRANDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Regressão De Regime Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

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Parties

MARCELO PRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e regressão de regime na concessão de benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado porque a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, considerando todo o histórico prisional do paciente (quatro faltas graves e recente regressão por fuga), hipótese em que o habeas corpus não pode substituir o reexame dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.