HC 901280 - DECISAO

HC 901280 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo exame criminológico e pelo histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEOSINGER ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

LEOSINGER ALVES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo exame criminológico e pelo histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.