HC 898157 - DECISAO

HC 898157 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e pelo histórico prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria...

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Parties
Paciente: LAUDEMIRO NOGUEIRA PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAUDEMIRO NOGUEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e seu alcance

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico parcialmente desfavorável e pelo histórico prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.