HC 893533 - DECISAO

HC 893533 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para garantir o livramento condicional, por entender que não houve falta disciplinar recente e existe atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a utilização da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas não constituiu fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Parties
Agravante: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Disciplinar Fundamentação Idônea

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar antiga impede a concessão do livramento condicional.
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional.
  3. 3 Como deverá ser valorado o requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para garantir o livramento condicional, por entender que não houve falta disciplinar recente e existe atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a utilização da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas não constituiu fundamentação idônea para indeferir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.