HC 846846 - DECISAO

HC 846846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em exame criminológico com apontamentos desfavoráveis, prática de falta disciplinar grave, ausência de trabalho/estudo e gravidade dos crimes; tais fundamentos não configuram constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: RODRIGO GILLARDI PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fato Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Fato Probatório

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Parties

RODRIGO GILLARDI PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de atestado de bom comportamento carcerário em face de laudos criminológicos
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado favorável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em exame criminológico com apontamentos desfavoráveis, prática de falta disciplinar grave, ausência de trabalho/estudo e gravidade dos crimes; tais fundamentos não configuram constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.