RHC 194430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em benefício de WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do HC n. 2322541-17.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o Juiz das execuções penais da comarca de Araçatuba/SP, nos autos de execução n. 0003514-83.2023.8.26.0509, no dia 23/8/2023, apreciou apenas o pedido de remição, mas deixou de julgar os pleitos de progressão de regime e de livramento condicional, porque o executado ostenta execuções físicas, que já foram solicitadas (e-STJ fl. 27). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 90): habeas corpus "com pedido de liminar" para progressão do paciente ao livramento condicional. Execução Penal. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. A apreciação do pedido feito, pode configurar supressão de instância. Não se depara com o excesso de prazo, trata-se de autos físicos que tiveram que ser migrados para o fluxo digital, justificada, portanto, eventual morosidade. Ordem denegada. Neste recurso (e-STJ fls. 100/110), a defesa alega que os fundamentos adotados pelo Tribunal são inidôneos, uma vez que: 1) em razão da inexistência da decisão de indeferimento ou deferimento do livramento condicional falta pressuposto do agravo em execução, logo configurado o constrangimento ilegal por negativa da prestação jurisdicional, o que em seja o manejo do presente habeas corpus; 2) a autoridade coatora alega que o sentenciado ostenta Execuções Físicas, as quais já foram devidamente solicitadas, essa solicitação se deu também em 23/8/2023. Em vista do exposto, requer, em liminar e no mérito, seja concedido o livramento condicional. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo provimento do presente recurso. O Tribunal de origem consignou, em essencial, que (e-STJ, fls. 92/93): .. De acordo com as informações prestadas pelo juízo "a quo": "O paciente cumpre pena no regime fechado, na Penitenciaria de Lavinia II""A situação processual do sentenciado encontra-se indefinida, o que impossibilita, por ora, a atualização do cálculo de penas e, consequentemente, a apreciação do pedido de benefícios"."Isso, porque os autos aguardam a redistribuição da PEC7013696-14.2013.8.26.0050, o qual já foi devidamente solicitado ao r. Juízo da 4ª VEC da Capital"."Informo que, com a vinda do solicitado, e após a manifestação das partes, será proferida decisão acerca do pedido de progressão de regime e de livramento condicional"."Por fim, convém informar que de dezembro de 2021 até a presente data (período em que as VECs de Araçatuba, passaram a migrar seus processos físicos e a redistribuir grande maioria deles a esta Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ), o acervo de processos de execução criminal em andamento neste momento aumentou 78%". Não obstante as ponderações tecidas pelos nobres impetrantes, mister considerar que o Judiciário está imprimindo esforços para avaliar da maneira mais rápida e eficiente possível a situação de todos os encarcerados e que as medidas para a migração dos autos físicos para o meio digital estão sendo devidamente tomadas, assim, a situação posta nesta impetração não destoa do cenário geral em que se encontram milhares de outros sentenciados. Eventual prolongamento da execução não pode significar a liberdade do paciente quando ocasionado por circunstâncias alheias à vontade do juízo, como no caso dos autos. Ressalta-se, ainda, que conforme pontuou o nobre Magistrado (fls. 27), "O sentenciado ostenta Execuções físicas, as quais já foram devidamente solicitadas, que poderão influenciar de sobremaneira no cálculo de penas para fins de benefícios." .. Conforme informações recentes prestadas pelo Juiz da execução (e-STJ fl. 155), o reeducando foi beneficiado, em 24/08/2016, com a progressão ao regime aberto, no PEC n. 7013696-14.2012, mas praticou novo crime, na data de 8/3/2017, pelo qual foi condenado à pena 07 anos, no regime fechado, nos autos da ação penal n. 0002212-39.2019.8.26.0483, da 3 a Vara Judicial de Presidente Venceslau (PEC n. 3514-83.2023), não havendo até a presente data informação de eventual trânsito em julgado da ação penal originária. Assim, ele sustou cautelarmente o regime aberto do PEC n. 7013696-14.2012, e determinou a expedição do mandado de prisão, bem como determinei que a Unidade Prisional proceda à oitiva do sentenciado acerca da suposta falta disciplinar ocorrida em 08/03/2017. Constou, ainda, que os autos aguardam a manifestação da defesa. Justificou, então, que a situação processual do sentenciado encontra-se indefinida, o que impossibilita por ora a atualização do cálculo de penas e, consequentemente, a apreciação do pedido de benefícios. Dessa forma, considerando a pendência da manifestação da própria defesa, não há demora irrazoável no andamento do seu pedido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, "Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 643.721/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021). 2. No caso dos autos, não há atraso injustificado na análise do pedido de livramento condicional. A aparente demora na apreciação do benefício decorre da necessidade de aguardar o término da sindicância em que se apura a prática de falta grave imputada ao paciente, circunstância que pode interferir na análise do requisito subjetivo para obtenção do benefício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO A AMPARAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CLASSIFICAÇÃO DO PRESO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE AVANÇA DE FORMA ESTÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas para a condenação, ou de que a imputação seria decorrente de armação ou vingança, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar (RHC 64.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). 4. A alegação de desatendimento das normas contidas no capítulo referente à classificação do condenado e do internado da Lei de Execução Penal, pela não realização de exame criminológico, não foi submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Hipótese na qual a prisão foi decretada em 10/2/2016, sendo que desde então o Magistrado processante tem adotado medidas para imprimir celeridade na solução do caso, valendo ressaltar que diversas vítimas e testemunhas já foram ouvidas e a instrução poderá se encerrar na audiência agendada para o próximo dia 7/6/2017. 7. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva quando as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a ousadia dos pacientes, os quais, para, em tese, praticar os delitos imputados - roubos consumado e tentado em concurso de agentes com uso de arma de fogo -, em duas ocasiões diferentes, fingiram ser de policiais, tendo inclusive apresentado documentos falsificados da Polícia Federal ao serem abordados pela autoridade policial. 8. Ordem não conhecida. (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, om amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA