HC 811151 - DECISAO

HC 811151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, com base na certidão de conduta carcerária que registra falta grave durante a execução da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal requisito pode ser valorado em todo o período de execução e que o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; ademais, a Corte não conheceu de eventual nulidade da homologação da falta grave por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON OSVALDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83 Do Código Penal, Certidão De Conduta Carcerária, Nulidade Processual / Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

ANDERSON OSVALDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional (últimos 12 meses versus toda a execução da pena)
  2. 2 validade da homologação da falta grave e observância do contraditório e ampla defesa no PAD
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, com base na certidão de conduta carcerária que registra falta grave durante a execução da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal requisito pode ser valorado em todo o período de execução e que o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; ademais, a Corte não conheceu de eventual nulidade da homologação da falta grave por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.