HC 889119 - DECISAO

HC 889119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de livramento condicional, afastando-se como fundamento as faltas graves longínquas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de prévia progressão ao regime intermediário, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação das normas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Falta Disciplinar, Regime Intermediário
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Falta Disciplinar Regime Intermediário

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Parties

JOSE APARECIDO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  2. 2 Exigência de prévia progressão ao regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito como óbice ao benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de livramento condicional, afastando-se como fundamento as faltas graves longínquas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de prévia progressão ao regime intermediário, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação das normas aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando as faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito cometido e a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.
  • Publique-se.