HC 902352 - DECISAO

HC 902352 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de origem fundamentou, de forma idônea, que o requisito subjetivo do livramento condicional não está demonstrado, em razão de falta disciplinar grave ocorrida na execução penal e do exame do histórico prisional na sua totalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisão de questões fático-probatórias ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GONCALVES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GONCALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de origem fundamentou, de forma idônea, que o requisito subjetivo do livramento condicional não está demonstrado, em razão de falta disciplinar grave ocorrida na execução penal e do exame do histórico prisional na sua totalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisão de questões fático-probatórias ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.