HC 899040 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Retardo Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substituto do recurso cabível
- 2 Impossibilidade de exame a priori de questões não decididas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 Necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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