HC 898994 - DECISAO

HC 898994 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF: o indeferimento do livramento condicional com base na necessidade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário constitui fundamentação inidônea. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário.

Parties
Paciente: LUIS DAVI DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação Das Decisões De Origem)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea relativa à obrigatoriedade de vivenciar regime intermediário; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Inidônea, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Inidônea Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS DAVI DE CAMARGO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação Das Decisões De Origem)

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada na concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por manifesta ilegalidade
  3. 3 uso de fundamentação inidônea para indeferir livramento condicional (necessidade de vivenciar regime intermediário)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF: o indeferimento do livramento condicional com base na necessidade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário constitui fundamentação inidônea. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea relativa à obrigatoriedade de vivenciar regime intermediário; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Concedida a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem.