HC 898604 - DECISAO

HC 898604 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio; o tribunal de origem fundamentou a dúvida sobre o requisito subjetivo em fato concreto (falta grave por novo crime em 07/08/2022) e determinou exame criminológico motivadamente, plenamente amparado na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Atestados De Boa Conduta
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Histórico Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 fundamentação para determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio; o tribunal de origem fundamentou a dúvida sobre o requisito subjetivo em fato concreto (falta grave por novo crime em 07/08/2022) e determinou exame criminológico motivadamente, plenamente amparado na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.