HC 898915 - DECISAO

HC 898915 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque, por força do princípio da legalidade e do regramento próprio do livramento condicional (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP), o cometimento de novo crime durante o livramento condicional enseja a revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade, não autorizando a qualificação do fato como falta disciplinar grave com seus consectários típicos; assim, houve constrangimento ilegal no acórdão de origem que reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Suspensão Do Período De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Suspensão Do Período De Prova Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) nos termos do art. 52 da LEP ou se deve incidir apenas o regime próprio do livramento condicional previsto nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP, com efeitos de revogação e não desconto do tempo em liberdade.

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque, por força do princípio da legalidade e do regramento próprio do livramento condicional (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP), o cometimento de novo crime durante o livramento condicional enseja a revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade, não autorizando a qualificação do fato como falta disciplinar grave com seus consectários típicos; assim, houve constrangimento ilegal no acórdão de origem que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado em parte

Orders

  • Cassação do julgado na origem
  • Afastamento da apuração/homologação da falta grave e de seus consectários típicos