HC 898871 - DECISAO

HC 898871 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional do apenado (faltas graves, evasão, TFD negativo) e em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CAMPOS BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +2 more

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Parties

MARCOS PAULO CAMPOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas graves na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional do apenado (faltas graves, evasão, TFD negativo) e em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.