REsp 1887356 - DECISAO

REsp 1887356 - DECISAO

Nas hipóteses de crime cometido durante o período de prova do livramento condicional que restou extinto sem suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do benefício, para evitar o cumprimento simultâneo indevido do mesmo tempo de pena em execuções distintas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Termo Inicial Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão cautelar durante o período de prova do livramento condicional pode ser computado como detração para nova pena
  2. 2 qual o termo inicial da nova execução penal quando o crime foi cometido no curso do período de prova do livramento condicional que não foi revogado

Ratio Decidendi

Nas hipóteses de crime cometido durante o período de prova do livramento condicional que restou extinto sem suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do benefício, para evitar o cumprimento simultâneo indevido do mesmo tempo de pena em execuções distintas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução
  • Determinar novo cálculo da pena com termo inicial a partir do dia seguinte ao término do livramento condicional