HC 898744 - DECISAO

HC 898744 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a matéria exige reexame de fatos e prova, o que é inviável em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ permite a suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de descumprimento de condições sem prévia oitiva; além disso havia recurso de agravo em execução com o mesmo objeto, sendo aplicável a reserva da análise para aquele incidente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS PORTAPILA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade, Oitiva Do Apenado, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Regressão De Regime Unirrecorribilidade Oitiva Do Apenado +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS PORTAPILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional por notícia de descumprimento de condições
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a matéria exige reexame de fatos e prova, o que é inviável em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ permite a suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de descumprimento de condições sem prévia oitiva; além disso havia recurso de agravo em execução com o mesmo objeto, sendo aplicável a reserva da análise para aquele incidente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.