HC 882900 - DECISAO

HC 882900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso, a data-base para concessão do livramento condicional não deve ser alterada em razão da falta grave praticada pelo apenado, devendo o Juízo das execuções reavaliar o pedido da benesse com a data-base original.

Parties
Paciente: WELLINGTON JUNIOR NUNES INACIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Data Base Progressão De Regime Súmulas Do STJ

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Parties

WELLINGTON JUNIOR NUNES INACIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base correta para o cálculo do requisito objetivo do livramento condicional diante de falta grave no curso da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso, a data-base para concessão do livramento condicional não deve ser alterada em razão da falta grave praticada pelo apenado, devendo o Juízo das execuções reavaliar o pedido da benesse com a data-base original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para concessão do livramento condicional não seja alterada em face da falta grave praticada pelo apenado, devendo o Juízo das execuções reavaliar o pedido da benesse.