HC 903745 - DECISAO

HC 903745 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa afrontar decisão que indeferiu pedido de liminar em writ em tramitação na instância de origem, matéria que ainda não foi examinada no tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: ANA BARBARA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANA BARBARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 requisitos legais para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa afrontar decisão que indeferiu pedido de liminar em writ em tramitação na instância de origem, matéria que ainda não foi examinada no tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.