HC 901132 - DECISAO

HC 901132 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a matéria relativa ao restabelecimento do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo atuação deste Tribunal por supressão de instância) e o acórdão impugnado afastou o livramento condicional por não preenchimento do requisito objetivo; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDER MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALDER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do regime aberto em razão de decisão absolutória superveniente
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a matéria relativa ao restabelecimento do regime aberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo atuação deste Tribunal por supressão de instância) e o acórdão impugnado afastou o livramento condicional por não preenchimento do requisito objetivo; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.