HC 902555 - DECISAO

HC 902555 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o apenado não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional, tendo em vista seu histórico de faltas disciplinares e o entendimento consolidado do STJ de que a aferição do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não sendo suficiente a mera ausência de falta grave nos doze meses anteriores.

Parties
Impetrante: apenado; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado Liminarmente
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

apenado

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance da alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o apenado não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional, tendo em vista seu histórico de faltas disciplinares e o entendimento consolidado do STJ de que a aferição do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não sendo suficiente a mera ausência de falta grave nos doze meses anteriores.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.