REsp 2058742 - DECISAO

REsp 2058742 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual considera que não houve revogação expressa ou tácita do art. 83, V, do Código Penal pelas leis posteriores citadas; sendo o sentenciado reincidente específico em crime hediondo, mantém‑se a vedação ao livramento condicional, motivo pelo qual deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Derrogação Tácita, Progressão De Regime, Interpretação De Leis Penais
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Derrogação Tácita Progressão De Regime Interpretação De Leis Penais

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a condenado reincidente específico por crime hediondo
  2. 2 alcance da Lei n. 11.464/2007 sobre o art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 compatibilidade da jurisprudência do STJ com o acórdão de origem e aplicação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual considera que não houve revogação expressa ou tácita do art. 83, V, do Código Penal pelas leis posteriores citadas; sendo o sentenciado reincidente específico em crime hediondo, mantém‑se a vedação ao livramento condicional, motivo pelo qual deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Publique-se