HC 838017 - DECISAO

HC 838017 - DECISAO

Verificada, por consulta ao SEEU, a declaração de extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena em 28/02/2024 pela 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, restou prejudicado o presente habeas corpus, motivo pelo qual se julgou a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS; Juízo Que Declarou Extinção Da Punibilidade: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto +1 more

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Parties

WELINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Primeiro Grau

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Que Declarou Extinção Da Punibilidade

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 Se a prática de faltas graves já sancionadas impede o livramento condicional
  3. 3 Se houve bis in idem ao considerar faltas graves já punidas

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao SEEU, a declaração de extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena em 28/02/2024 pela 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, restou prejudicado o presente habeas corpus, motivo pelo qual se julgou a impetração prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.