HC 904151 - DECISAO

HC 904151 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente constante do histórico prisional e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, deve ser mantida; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN JARDEL DE JESUS REUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

Case Brief

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Parties

NATAN JARDEL DE JESUS REUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional vs. período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente constante do histórico prisional e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, deve ser mantida; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.