RHC 194817 - DECISAO

RHC 194817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque persistem os motivos que justificaram a transferência e a permanência do condenado ao Sistema Penitenciário Federal de segurança máxima (posição de liderança na facção PCC) e houve renovação da permanência até 03/05/2024; diante dessa incompatibilidade, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.671/2008, não é possível conceder o livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a inclusão no sistema federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Livramento Condicional, Presídio Federal De Segurança Máxima, Progressão De Regime, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Permanência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Presídio Federal De Segurança Máxima Progressão De Regime Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Renovação De Permanência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido livramento condicional a condenado custodiado em presídio federal de segurança máxima enquanto persistirem os motivos da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal?
  2. 2 A manutenção da custódia no Sistema Penitenciário Federal impede a análise favorável dos requisitos subjetivos para livramento condicional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque persistem os motivos que justificaram a transferência e a permanência do condenado ao Sistema Penitenciário Federal de segurança máxima (posição de liderança na facção PCC) e houve renovação da permanência até 03/05/2024; diante dessa incompatibilidade, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.671/2008, não é possível conceder o livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a inclusão no sistema federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (habeas corpus denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.