HC 782513 - DECISAO

HC 782513 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC e reiterados), entendeu-se que a unificação de penas não justifica, por lei, a alteração da data-base para fins de livramento condicional; diante da continuidade nas diversas execuções e da extinção da punibilidade apenas em 2020, determinou-se que a data-base deve ser 01/10/2012, razão pela qual se cassaram as decisões ordinárias e se mandou retificar os cálculos.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unificação De Penas, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Prescrição Da Pretensão Punitiva Unificação De Penas Falta Grave

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Parties

ROBSON LUIZ OLIMPIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de livramento condicional quando a ação penal relativa à primeira prisão foi posteriormente extinta por prescrição da pretensão punitiva?
  2. 2 Se a unificação de penas em razão de condenação superveniente altera a data-base para obtenção de benefícios na execução penal?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo existência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC e reiterados), entendeu-se que a unificação de penas não justifica, por lei, a alteração da data-base para fins de livramento condicional; diante da continuidade nas diversas execuções e da extinção da punibilidade apenas em 2020, determinou-se que a data-base deve ser 01/10/2012, razão pela qual se cassaram as decisões ordinárias e se mandou retificar os cálculos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias que mantiveram a data-base diversa