HC 903201 - DECISAO

HC 903201 - DECISAO

Embora a Lei n. 10.792/2003 tenha excluído a obrigatoriedade do exame criminológico, é admissível que o Juízo das Execuções o determine quando houver peculiaridades do caso concretamente fundamentadas (Súmula 439/STJ); no caso, o histórico carcerário conturbado e a prática de falta grave pelo apenado justificam a determinação do exame, devendo-se, todavia, assegurar que o paciente permaneça em regime semiaberto até sua realização.

Parties
Paciente: EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente aguarde a realização do exame criminológico em regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 exigência de fundamentação conforme Súmula 439/STJ
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 10.792/2003 tenha excluído a obrigatoriedade do exame criminológico, é admissível que o Juízo das Execuções o determine quando houver peculiaridades do caso concretamente fundamentadas (Súmula 439/STJ); no caso, o histórico carcerário conturbado e a prática de falta grave pelo apenado justificam a determinação do exame, devendo-se, todavia, assegurar que o paciente permaneça em regime semiaberto até sua realização.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente aguarde a realização do exame criminológico em regime semiaberto.

Orders

  • Paciente deverá aguardar a realização do exame criminológico em regime semiaberto, conforme vinha cumprindo a pena.
  • Publique-se.