HC 904287 - DECISAO

HC 904287 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na determinação de submissão do apenado a exame criminológico nem na regressão ao regime, além de estar configurada supressão de instância e haver documentos insuficientes para infirmar o julgado de origem; ademais, o habeas corpus é via inadequada para questões que demandem análise fática-probatória, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Regressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Legalidade da regressão ao regime fechado para aguardar exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante de supressão de instância e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na determinação de submissão do apenado a exame criminológico nem na regressão ao regime, além de estar configurada supressão de instância e haver documentos insuficientes para infirmar o julgado de origem; ademais, o habeas corpus é via inadequada para questões que demandem análise fática-probatória, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se