HC 904389 - DECISAO

HC 904389 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar ausente o requisito subjetivo diante de faltas disciplinares e da prática de novo crime durante a execução da pena está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluído o entendimento do Tema 1161), de modo que não cabe substituir o recurso apropriado por habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM DO NASCIMENTO DIAS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivo E Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM DO NASCIMENTO DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar ausente o requisito subjetivo diante de faltas disciplinares e da prática de novo crime durante a execução da pena está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluído o entendimento do Tema 1161), de modo que não cabe substituir o recurso apropriado por habeas corpus; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal