HC 904442 - DECISAO

HC 904442 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que concedeu o livramento condicional foi proferida de ofício com prévia manifestação do Ministério Público, é instituto que pode ser reconhecido de ofício e, conforme jurisprudência do STJ, configura situação mais favorável ao condenado que a progressão ao regime aberto; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO MARQUES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Nulidade Extra Petita, Casa De Albergado, Recolhimento Domiciliar
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Parties

PEDRO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão extra petita versus decisão de ofício
  2. 2 Se o livramento condicional é mais favorável que a progressão ao regime aberto
  3. 3 Possibilidade de cumprimento domiciliar na ausência de casa de albergado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão que concedeu o livramento condicional foi proferida de ofício com prévia manifestação do Ministério Público, é instituto que pode ser reconhecido de ofício e, conforme jurisprudência do STJ, configura situação mais favorável ao condenado que a progressão ao regime aberto; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal