HC 904811 - DECISAO

HC 904811 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional e da prática de falta grave recente, e o indeferimento do indulto está em conformidade com o art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RONIEDSON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Indulto Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RONIEDSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo diante de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional e da prática de falta grave recente, e o indeferimento do indulto está em conformidade com o art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal