HC 905401 - DECISAO

HC 905401 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, tendo em vista o histórico prisional conturbado do paciente e o registro de falta disciplinar grave, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da inexistência de ilegalidade manifesta, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1161).

Parties
Paciente: ONELIS ANELIO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

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Parties

ONELIS ANELIO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, tendo em vista o histórico prisional conturbado do paciente e o registro de falta disciplinar grave, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da inexistência de ilegalidade manifesta, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Tema 1161).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se