HC 890576 - DECISAO

HC 890576 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena, art. 83 do CP) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, a existência de falta disciplinar grave anterior, ainda que antiga, pode justificar o indeferimento do...

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Parties
Impetrante: DOUGLAS CORDEIRO SANTOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Interpretação Do Art. 83 Do CP, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Interpretação Do Art. 83 Do CP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DOUGLAS CORDEIRO SANTOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se falta disciplinar grave anterior impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83 do CP
  3. 3 efeito da inclusão da alínea 'b' no art. 83, III, pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena, art. 83 do CP) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; assim, a existência de falta disciplinar grave anterior, ainda que antiga, pode justificar o indeferimento do benefício, não havendo direito objetivo à antecipação de liberdade no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.