HC 902839 - DECISAO

HC 902839 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável do paciente e no descumprimento de condições do regime aberto.

Parties
Paciente: DANILO DE SANDRE MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Valoração Do Histórico Prisional
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Parties

DANILO DE SANDRE MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável do paciente e no descumprimento de condições do regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.