HC 902522 - DECISAO

HC 902522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos e argumentos relativos à retificação de cálculos para progressão e livramento condicional e à detração não foram previamente apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando hipótese de supressão de instância e preclusão; assim, por força do art. 105 da CF, precedentes e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, a Corte não pode examinar a matéria.

Parties
Paciente: CILEY CARLOS AFONSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Detração De Pena, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Detração De Pena Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

CILEY CARLOS AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prévia manifestação das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade no STJ
  2. 2 preclusão de pedidos reiterados
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos e argumentos relativos à retificação de cálculos para progressão e livramento condicional e à detração não foram previamente apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando hipótese de supressão de instância e preclusão; assim, por força do art. 105 da CF, precedentes e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, a Corte não pode examinar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.