AREsp 2534309 - DECISAO

AREsp 2534309 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já haviam sido integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 856.546/SP, cuja decisão transitou em julgado em 3/10/2023, configurando prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas graves).

Parties
Agravante: CLEITON DE VILHENA CUSTÓDIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Decisão Anterior, Habeas Corpus Conexo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Prejudicialidade Por Decisão Anterior Habeas Corpus Conexo

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Parties

CLEITON DE VILHENA CUSTÓDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional e preenchimento dos requisitos legais
  2. 2 possibilidade de exigência de progressão prévia ou permanência em regime intermediário para livramento condicional
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões deduzidas no recurso especial já haviam sido integralmente analisadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 856.546/SP, cuja decisão transitou em julgado em 3/10/2023, configurando prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas graves).

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Intimem-se