HC 905583 - DECISAO

HC 905583 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que afastam a exigência automática de passagem pelo regime semiaberto, por entender que o indeferimento original carecia de fundamentação compatível com tais precedentes.

Parties
Paciente: OSEIAS GINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente em parte para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

OSEIAS GINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do livramento condicional
  2. 2 necessidade ou não de passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 valoração de exames criminológicos e atestados pela autoridade judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que afastam a exigência automática de passagem pelo regime semiaberto, por entender que o indeferimento original carecia de fundamentação compatível com tais precedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente em parte para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.