HC 905606 - DECISAO

HC 905606 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão denegou o livramento condicional com fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente e na existência de faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas...

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Parties
Paciente: LAERCIO APARECIDO GALVANI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

LAERCIO APARECIDO GALVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária e laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão denegou o livramento condicional com fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente e na existência de faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus, que não é substitutivo de recurso próprio, teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.