HC 885884 - ACORDAO

HC 885884 - ACORDAO

Não é possível considerar como data-base para o livramento condicional o início de execuções já extintas nem unificar penas com execuções extintas; em razão da extinção das execuções anteriores (execução n. 3 extinta em 21/01/2013; execução n. 1 extinta em 22/05/2018) e do trânsito em julgado da última condenação em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Execução Extinta, Contagem Em Dobro
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Execução Extinta Contagem Em Dobro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas com execuções já extintas
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e efeitos de falta grave sobre o prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não é possível considerar como data-base para o livramento condicional o início de execuções já extintas nem unificar penas com execuções extintas; em razão da extinção das execuções anteriores (execução n. 3 extinta em 21/01/2013; execução n. 1 extinta em 22/05/2018) e do trânsito em julgado da última condenação em 2019, a data-base adotada pelas instâncias de origem — 23/05/2018 (dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta) — é correta, de modo a evitar a contagem em dobro, e assim se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental