HC 884704 - DECISAO

HC 884704 - DECISAO

O acórdão foi cassado porque a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em elementos vinculados à gravidade abstrata dos crimes, à longa pena remanescente e a laudo criminológico anterior, sem demonstrar circunstância pessoal ou comportamento durante a execução que justifique dúvida acerca do requisito subjetivo; tal fundamentação concreta é exigida e a jurisprudência do STJ afasta o uso exclusivo da gravidade do delito e do quantum da pena para negar benefícios da execução, além de não impor obrigatoriedade de passagem por regime intermediário; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedera livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 491 STJ, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 491 STJ Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

APARECIDO DONIZETE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de acórdão que afasta livramento condicional com fundamento na gravidade abstrata do crime e na extensão da pena
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valor probatório e persistência de laudo criminológico anterior frente ao reconhecimento posterior do requisito subjetivo pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado porque a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em elementos vinculados à gravidade abstrata dos crimes, à longa pena remanescente e a laudo criminológico anterior, sem demonstrar circunstância pessoal ou comportamento durante a execução que justifique dúvida acerca do requisito subjetivo; tal fundamentação concreta é exigida e a jurisprudência do STJ afasta o uso exclusivo da gravidade do delito e do quantum da pena para negar benefícios da execução, além de não impor obrigatoriedade de passagem por regime intermediário; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedera livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 9000249-21.2023.8.26.0637 e restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que concedeu livramento condicional.
  • Comunique-se com urgência.