HC 906300 - DECISAO

HC 906300 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser analisado em todo o histórico prisional e que faltas graves ou novos crimes durante a execução evidenciam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: JAELSON RODRIGUES DE AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAELSON RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 valoração das faltas disciplinares e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser analisado em todo o histórico prisional e que faltas graves ou novos crimes durante a execução evidenciam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal