HC 898530 - DECISAO

HC 898530 - DECISAO

A corte concluiu que a prática de novo delito durante o livramento condicional não deve ser tratada como falta grave tipicamente ligada ao sistema progressivo de execução penal, possuindo consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal; por isso, afasta-se o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários no caso concreto e concede-se, in limine, a ordem para tal fim.

Parties
Paciente: REGINALDO SIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

REGINALDO SIVIERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se os consectários legais da falta grave aplicáveis ao regime progressivo da execução penal são aplicáveis ao beneficiário do livramento condicional

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prática de novo delito durante o livramento condicional não deve ser tratada como falta grave tipicamente ligada ao sistema progressivo de execução penal, possuindo consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal; por isso, afasta-se o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários no caso concreto e concede-se, in limine, a ordem para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
  • Publique-se e intimem-se.