HC 885884 - DECISAO

HC 885884 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, entendeu-se que a data-base para fins de livramento condicional foi corretamente fixada em 23/05/2018, imediatamente posterior ao término das execuções já extintas (n. 01 e 03), visto que essas penas haviam sido extintas antes da formação da culpa da condenação superveniente, de modo que não houve unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP e a adoção da data de início da primeira prisão implicaria contagem em dobro.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Cálculo De Pena Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Determinação da data-base para fins de livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quando execuções anteriores foram extintas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, entendeu-se que a data-base para fins de livramento condicional foi corretamente fixada em 23/05/2018, imediatamente posterior ao término das execuções já extintas (n. 01 e 03), visto que essas penas haviam sido extintas antes da formação da culpa da condenação superveniente, de modo que não houve unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP e a adoção da data de início da primeira prisão implicaria contagem em dobro.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.